2251
5299
9415
9253
4523
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2203
7528
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1248
5212
956
12
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3034
642
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6711
2833
5364
265
2467
“Todos têm direito, para si e para a família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar” art.º 65.º da Constituição da República Portuguesa.