Plano Municipal de Defesa da Floresta
Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Sever do Vouga (PMDFCI) 2021-2030
O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) de Sever do Vouga é um instrumento fundamental para o planeamento a longo prazo das ações de prevenção contra os incêndios rurais à escala municipal.
Este Plano integra um conjunto de medidas de prevenção e planeamento das intervenções das diferentes entidades envolvidas na Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI). Estas medidas abrangem o planeamento e ordenamento do território florestal e as ações de sensibilização, fiscalização, vigilância, deteção, primeira intervenção, combate, rescaldo, vigilância pós-incêndio e ainda as ações de recuperação das áreas ardidas.
O PMDFCI foi elaborado no âmbito do Decreto-Lei nº 124/2006 de 28 de junho. Refira-se que este Plano foi aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da Floresta (CMDF) de Sever do Vouga em 5 de março de 2021, posteriormente, obteve parecer vinculativo positivo do ICNF a 22 de setembro de 2021, seguiu-se o período de consulta pública que ocorreu no período de 18 de outubro a 8 de novembro de 2021, e por fim, foi aprovado pela Assembleia Municipal, na sua sessão extraordinária, em 26 de novembro de 2021.
Este documento, operacionaliza assim, ao nível municipal, as normas contidas na legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), no Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROFCL) e no Plano Distrital de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDDFCI).
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