Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado
- Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividado
- Flyer - Gabinete de Apoio ao Consumidor Endividade
- Livro de reclamações em formato electrónico
- Direito de queixa - Livro de reclamações
- Prazo de garantia de denúncia e de ação
- Garantias - coisas móveis e imóveis
- Publicidade ao contrato e cupão de garantia
- Garantia de toda a coisa e da coisa toda
- A caducidade do direito à diferença do preço
- O "corte" dos serviços - requisitos
- Factura, o preço, o que a lei proíbe!
- Serviços Públicos - Essenciais informações de carácter genérico
- Quem cobra a mais comete crime de especulação
- Tribunais arbitrais como tribunais arbitrais necessários
- A quitação parcial
- Caducidade do direito à diferença do preço
- Os efeitos da prescrição de dívida
- Prescrição de dívidas
- Caducidade do direito de acção
- Facturação
- Proibição de consumos mínimos e de eventuais alugueres de contadores
- Proibidos os contratos forçados
- Contratos por telefone
- Cortes nas comunicações eletrónicas
- Os cortes em geral