Legislação

LEI  DE BASES DA PROTECÇÂO CIVIL 

Lei nº 27/2006, de 3 de julho

PROTECÇÃO CIVIL MUNICIPAL 

Lei nº 65/2007, de 12 de novembro

DISPOSITIVO ESPECIAL  DE COMBATE A INCÊNDIOS RURAIS 2020

"Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais 2020"

REGULAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE DEFES DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS (PMDFCI)

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI)

MOBILIZAÇÃO DE SOLOS

 Mobilização de solos

PORTARIA N.º 15-A/2018. - "NORMAS TÉCNICAS ESSENCIAIS A CONSIDERAR NO ÂMBITO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARBORIZAÇÃO E DE REARBORIZAÇÃO"