Decreto n.º 11/2020 de 6 de dezembro - Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

A Sever do Vouga que baixou a classificação para Risco Elevado aplicam-se as medidas referidas nos artigos 34 a 38 , ou seja menos restritivas que as anteriores. O recolher obrigatório é apenas das 23h as 5h.

Decreto-Lei