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Transparência Municipal

 

Código de Ética e Conduta  -  Publicado no Diário da República n.º 212, Pág. 271, de 2 de novembro de 2023.

 

Relatório de Denúncias - 2024

 

Relatório de Denuncias de 2023


Despacho - Responsável pelo cumprimento normativo