Regime Geral de Proteção de Dados - RGPD

DPO/ Encarregado de Proteção de Dados

As funções de ENCARREGADA DE PROTEÇÃO DE DADOS (EPD) do Município de Sever do Vouga, serão desempenhadas pela Dr.ª Juliana Pereira Carvalho Soares Sousa, designada por Despacho de 12/05/2023, para cumprimento do artigo 37.º, alínea a) do n.º 1 e n.º 6, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

De acordo com o previsto no art.º 39º do Regulamento, a Encarregada de Proteção de Dados tem a missão de informar e aconselhar o Município de Sever do Vouga sobre as obrigações decorrentes do Regulamento e verificar a aplicabilidade da Política de Proteção de Dados do Município de Sever do Vouga, assegurando que os munícipes e demais titulares de dados tenham conhecimento da forma como os seus dados pessoais são tratados e quais os direitos que lhes assistem nesta matéria, bem como ser o ponto de contacto do Município com a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os titulares de dados pessoais podem contactar a Encarregado de Proteção de Dados para o esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos, através dos seguintes contactos:

- Telefone: 225323740 (dias úteis entre as 9h00 – 12h00 e das 14h00 às 17h00)

- Endereço eletrónico: protecao.dados@cm-sever.pt